Um projeto de lei protocolado na Alesc pelo deputado Felipe Estev\u00e3o (PSL) prop\u00f5e alterar a \u2018lei de transpar\u00eancia\u2019 da fila de espera por consultas m\u00e9dicas em Santa Catarina, que \u00e9 de 2017, para que ela inclua a divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre pessoas que receberam a vacina contra a Covid-19. O objetivo \u00e9 identificar e coibir a pr\u00e1tica de \u2018fura-filas\u2019.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea que o Estado passe a divulgar, em uma lista, dados como o nome, o CPF, a data e em que grupo priorit\u00e1rio de vacina\u00e7\u00e3o se encaixa cada pessoa imunizada. No caso de prioriza\u00e7\u00e3o por doen\u00e7as preexistentes \u2013 as comorbidades \u2013 o projeto desobriga a especifica\u00e7\u00e3o de motivo.<\/p>\n
A ideia \u00e9 pol\u00eamica, porque h\u00e1 uma discuss\u00e3o jur\u00eddica acerca da privacidade de dados de sa\u00fade. A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoas, como nome e CPF, pode ser vista como exposi\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n
Na justificativa, por\u00e9m, o deputado argumenta que a vacina\u00e7\u00e3o transcende a quest\u00e3o da privacidade de informa\u00e7\u00f5es pessoais porque se trata de estrat\u00e9gia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cA imuniza\u00e7\u00e3o \u00e9 recomendada para toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira com 18 anos ou mais de idade, independentemente de qualquer condi\u00e7\u00e3o pessoal. N\u00e3o \u00e9 tratamento individual vinculado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o pessoal que possa ser protegida pelo direito \u00e0 intimidade, mas estrat\u00e9gia coletiva direcionada a todos os brasileiros. Ou seja, ser vacinado n\u00e3o se trata de um \u201cdado pessoal referente \u00e0 sa\u00fade\u201d, n\u00e3o exp\u00f5em qualquer situa\u00e7\u00e3o individual de car\u00e1ter reservado\u201d, afirma o parlamentar.<\/p>\n
Ele diz ainda, na justificativa, que essa divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 de \u201crelevante interesse p\u00fablico\u201d para garantir controle social e obedi\u00eancia aos crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto de lei deu entrada na Alesc na sexta-feira (20), e ainda precisa tramitar nas comiss\u00f5es antes de ser votado pelos parlamentares.<\/p>\n