{"id":5175,"date":"2026-06-03T11:10:42","date_gmt":"2026-06-03T14:10:42","guid":{"rendered":"https:\/\/1075fm.com.br\/site\/?p=5175"},"modified":"2026-06-02T21:04:54","modified_gmt":"2026-06-03T00:04:54","slug":"apos-acao-civil-publica-prefeitura-vai-comecar-a-emitir-autos-de-embargos-para-imoveis-do-bairro-fatima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/1075fm.com.br\/site\/apos-acao-civil-publica-prefeitura-vai-comecar-a-emitir-autos-de-embargos-para-imoveis-do-bairro-fatima\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Prefeitura vai come\u00e7ar a emitir Autos de Embargos para im\u00f3veis do bairro F\u00e1tima"},"content":{"rendered":"

A Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Joinville vai iniciar uma nova fase no cumprimento da senten\u00e7a referente \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica protocolada pela 14\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, em 2007, que trata da obrigatoriedade de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis instalados nos loteamentos Padre Augusto e Parque Residencial Industrial Get\u00falio Vargas, no bairro F\u00e1tima.<\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico indicou que os im\u00f3veis integram \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o e requereu que o munic\u00edpio fosse obrigado a \u201cpromover a recupera\u00e7\u00e3o ambiental de eventuais danos ali verificados\u201d e \u201cdemolir ou desmanchar qualquer obra ou empreendimento instalado no local cuja situa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e ambiental impe\u00e7a a perman\u00eancia da obra\u201d<\/strong>.<\/p>\n

Durante o processo, a Prefeitura fez todos os tr\u00e2mites inerentes, apresentando sua defesa. Em 2017, o munic\u00edpio foi condenado a \u201cimpelir os infratores a adequarem-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica vigente \u00e0 \u00e9poca da edifica\u00e7\u00e3o (\u2026) e, se necess\u00e1rio, efetuar desocupa\u00e7\u00f5es coercitivas, desfazimento e demoli\u00e7\u00f5es de obras\u201d<\/strong>. Nos anos seguintes, a Prefeitura continuou seguindo os tr\u00e2mites previstos no processo, mas em 2019, a Justi\u00e7a manteve a senten\u00e7a.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, a Prefeitura tem tomado as medidas necess\u00e1rias para auxiliar na regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias (Reurbs) na regi\u00e3o.<\/p>\n

A partir deste m\u00eas, a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Joinville vai come\u00e7ar a enviar, via Correios, os Autos de Embargo para propriet\u00e1rios de im\u00f3veis do loteamento Padre Augusto, no bairro F\u00e1tima, em Joinville. O documento instrui o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel a procurar a Secretaria de Meio Ambiente para que seja orientado sobre a possibilidade de iniciar a regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

A expectativa da Sama \u00e9 que semanalmente sejam enviadas cerca de 50 Autos de Embargo. Nesta primeira fase, ser\u00e3o notificados os propriet\u00e1rios que precisam inicialmente regularizar o t\u00edtulo de propriedade do terreno para que posteriormente possam entrar com a solicita\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o, tendo, ao fim do processo, terreno e im\u00f3vel regularizados. A senten\u00e7a prev\u00ea que s\u00f3 ser\u00e3o considerados regularizados os im\u00f3veis que tiverem Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso o propriet\u00e1rio que receber o Auto de Embargo n\u00e3o inicie o processo de regulariza\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias, poder\u00e1 receber multa. O valor \u00e9 calculado individualmente e considera a metragem do im\u00f3vel. Vale ressaltar que o pagamento da multa n\u00e3o anula a necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Considerando os dois loteamentos, no sistema da Prefeitura de Joinville, est\u00e3o mapeados 1.257 im\u00f3veis. A estimativa \u00e9 que cerca de 21% possua Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 necess\u00e1rio avaliar se ela \u00e9 de toda a constru\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma estimativa que cerca de 12 im\u00f3veis n\u00e3o podem ser regularizados por terem sido constru\u00eddos em \u00e1rea de mangue.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o que estamos tratando com extrema seriedade e cada caso \u00e9 analisado dentro da sua individualidade. O que os propriet\u00e1rios precisam entender \u00e9 que nesta primeira fase, o objetivo \u00e9 regularizar a titularidade do terreno, ou seja, reconhecer quem \u00e9 o dono do terreno. S\u00f3 com essa documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel entrar com o pedido de Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o, que deve ser feito por um profissional de engenharia ou arquitetura\u201d<\/strong>, informa o secret\u00e1rio de Meio Ambiente, Fabio Jovita.<\/p>\n

Depois de receber a notifica\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio deve procurar a Secretaria de Meio Ambiente para que seja orientado sobre como proceder. Na maioria dos casos, o direcionamento ser\u00e1 para a realiza\u00e7\u00e3o de Reurb.<\/p>\n

Reurbs nos loteamentos alvos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/h2>\n

A Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o (Sehab) est\u00e1 realizando Regulariza\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias para os moradores dos loteamentos Padre Augusto e Parque Residencial Industrial Get\u00falio Vargas, no bairro F\u00e1tima.<\/p>\n

No loteamento Padre Augusto foram emitidas 277 Reurbs. H\u00e1 mais 73 em processo de finaliza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o na Sehab e que em breve ter\u00e3o as matr\u00edculas emitidas pelo cart\u00f3rio. J\u00e1 no loteamento Parque Residencial Industrial Get\u00falio Vargas, foram 163 atendimentos em que a equipe t\u00e9cnica da Sehab recepcionou documenta\u00e7\u00e3o para iniciar a an\u00e1lise.<\/p>\n

Considerando esses n\u00fameros, s\u00e3o cerca de 800 propriet\u00e1rios de terrenos nessa regi\u00e3o que ainda n\u00e3o iniciaram a primeira etapa, que \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o do terreno para posteriormente solicitar o Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cNossa equipe j\u00e1 esteve tamb\u00e9m presencialmente na Associa\u00e7\u00e3o de Moradores realizando o atendimento e orienta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, entregamos comunicados nas resid\u00eancias refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da regulariza\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>, refor\u00e7a Maur\u00edcio de Diniz Martins, diretor-executivo da Sehab.<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios que possuem matr\u00edcula do terreno<\/h3>\n

A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica considera como im\u00f3vel regularizado apenas os que j\u00e1 possuem Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o. Desta forma, os propriet\u00e1rios que t\u00eam apenas a matr\u00edcula do terreno devem procurar a regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ou seja, da constru\u00e7\u00e3o que h\u00e1 no terreno.<\/p>\n

Na site da Prefeitura h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre como iniciar o processo para\u00a0requerer Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>. A Secretaria de Meio Ambiente tamb\u00e9m pode orientar sobre os tr\u00e2mites do processo, que \u00e9 aberto por um profissional habilitado que avalia inclusive as condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura do im\u00f3vel.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es Prefeitura de Joinville<\/a><\/p>\n

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Prefeitura de Joinville<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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