Ministro do STF Dias Toffoli \u2014 Foto: Luiz Silveira\/STF<\/i><\/p>\nMinistro defende ado\u00e7\u00e3o de medidas para ampliar a seguran\u00e7a online, prevenir viola\u00e7\u00f5es de direitos e agilizar a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados considerados il\u00edcitos.<\/h3>\n
O\u00a0ministro Dias Toffoli<\/b>, do\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0<\/b>(STF), votou nesta quinta-feira (11) para que os\u00a0provedores tenham prazo de 60 dias para implementar as medidas determinadas pelo tribunal que aumentaram a responsabilidade das plataformas pelo conte\u00fado que publicam.
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\nToffoli<\/b>\u00a0\u00e9 um dos\u00a0relatores dos 12 recursos apresentados por big techs e entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na decis\u00e3o.<\/b>Entre outros pontos,\u00a0as empresas pedem que as regras tenham validade ap\u00f3s um prazo de seis meses ou s\u00f3 ap\u00f3s o encerramento de todas as chances de recursos no tribunal.<\/b>Toffoli entende que as regras j\u00e1 devem ser aplicadas dois meses ap\u00f3s a an\u00e1lise dos recursos pelo Supremo.<\/p>\n
Isso\u00a0vale\u00a0<\/b>para a\u00a0ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es do chamado dever de cuidado<\/b>\u00a0(medidas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais e combate a atos il\u00edcitos),\u00a0autorregula\u00e7\u00e3o<\/b>\u00a0e\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de atendimento espec\u00edfico para pedidos de retirada de conte\u00fados.<\/b><\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m prop\u00f5e que a tese de\u00a0responsabilidade das empresas deve ser aplicada para as a\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 Justi\u00e7a a partir do dia 27 de junho de 2025, quando foi publicada a ata com o resultado do julgamento do Supremo que ampliou os deveres dos provedores.<\/b><\/p>\nToffoli prop\u00f4s ajustes na tese fixada pelo STF no ano passado, mas o voto preserva obriga\u00e7\u00f5es das plataformas,\u00a0exigindo mais a\u00e7\u00f5es contra casos envolvendo crimes antidemocr\u00e1ticos, terrorismo, incita\u00e7\u00e3o a racismo e induzimento a suic\u00eddio, al\u00e9m de puni\u00e7\u00e3o em caso de falha sist\u00eamica.<\/b><\/h2>\n
Ajustes<\/p>\n
O ministro ressaltou que o Supremo autorizou as empresas a adotarem\u00a0as medidas necess\u00e1rias para garantir o dever de cuidado, assegurando agilidade para an\u00e1lise e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado<\/b>.\u00a0Toffoli destacou que s\u00e3o razo\u00e1veis\u00a0os prazos de 24 horas para remo\u00e7\u00e3o e 7 dias para an\u00e1lise de notifica\u00e7\u00f5es, considerando peculiaridades do caso concreto<\/b>.\u00a0Os chamados\u00a0deveres adicionais ser\u00e3o cobrados de provedores com mais de\u00a0<\/b>1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios registrados\u00a0no Brasil.<\/b><\/p>\n
Toffoli manteve a exig\u00eancia de sede e representante no pa\u00eds para provedores que atuem no Brasil. Inicialmente, o magistrado queria restringir a obriga\u00e7\u00e3o para provedores com “atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no Brasil”.\u00a0O ministro tamb\u00e9m esclareceu que\u00a0o provedor tamb\u00e9m ter\u00e1 responsabilidade por omiss\u00e3o injustificada na remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, respondendo junto com o autor da postagem<\/b>.<\/p>\n
A notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial precisa de identifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado ofensivo e comprova\u00e7\u00e3o de que o pedido \u00e9 feito por parte envolvida<\/b>.\u00a0O ministro defende que\u00a0a responsabilidade dos provedores neutros, portanto, aqueles que t\u00eam baixa ou pouca interfer\u00eancia no fluxo comunicacional fica submetida a necessidade de decis\u00e3o judicial<\/b>. Isso valeria, por exemplo, para a Wikipedia, que n\u00e3o impulsiona conte\u00fados.\u00a0Toffoli rejeita o pedido do Facebook para incluir na tese a express\u00e3o manifestamente para an\u00e1lise de conte\u00fado il\u00edcito ou criminoso. A empresa alegava que isso faria uma distin\u00e7\u00e3o entre casos evidentes e mais complexos.\u00a0O ministro entendeu que isso afetaria o entendimento do Supremo pela responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\nDecis\u00e3o do STF<\/h2>\n
Em junho do ano passado,\u00a0por 8 votos a 3, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/b>. O plen\u00e1rio analisou dois recursos que discutiam a validade desse trecho da norma.<\/p>\n
O artigo diz que “o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros<\/b>”\u00a0se, ap\u00f3s ordem judicial, “n\u00e3o tomar as provid\u00eancias” para retirar o conte\u00fado.<\/b><\/p>\n
A maioria do Supremo fixou como regra geral que as plataformas digitais s\u00e3o respons\u00e1veis pelo conte\u00fado publicado pelo usu\u00e1rio e devem ser responsabilizadas caso n\u00e3o retirem do ar postagens il\u00edcitas ou criminosas.<\/b><\/p>\nInstitucional<\/h2>\n
Toffoli saiu em defesa do entendimento do STF. O ministro afirmou que o tribunal deu uma resposta institucional para uma quest\u00e3o que preocupa a Justi\u00e7a e o Legislativo de todo o mundo.<\/p>\n
“Fomos muito equilibrados ao estabelecer por unanimidade esta tese.\u00a0N\u00e3o se trata de censura, como alguns alegam. Aquele que teve conte\u00fado retirado por determina\u00e7\u00e3o da plataforma pode ir \u00e0 Justi\u00e7a restabelecer<\/b>. E isso n\u00e3o gerar\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 plataforma. \u00c9 o modelo de pesos e contrapesos nesse novo mundo que estamos a viver e experimentar”, afirmou.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m destacou que n\u00e3o h\u00e1 uma imposi\u00e7\u00e3o para a retirada de conte\u00fado e que as plataformas podem fazer suas avalia\u00e7\u00f5es. Disse tamb\u00e9m que\u00a0as empresas v\u00e3o responder por preju\u00edzos materiais e imateriais quando ficar comprovada negligencia ou omiss\u00e3o na retirada de conte\u00fado ilegal j\u00e1 notificado.<\/b>\u00a0Toffoli afirmou que\u00a0os provedores n\u00e3o podem criar requisitos que n\u00e3o estejam previstos em lei para receber a notifica\u00e7\u00e3o para retirada de conte\u00fado, como a identifica\u00e7\u00e3o do material apontado como violador e estar envolvido no caso.<\/b><\/p>\n
“\u00c9 que notificado do conte\u00fado il\u00edcito, site fraudulento ou perfil falso, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m responde civilmente pelo que n\u00e3o fez. \u00c9 dizer, a partir de sua notifica\u00e7\u00e3o, o provedor responde pelos preju\u00edzos materiais e imateriais causados por sua in\u00e9rcia injustificada ou neglig\u00eancia, ou seja, por sua omiss\u00e3o juridicamente relevante quanto \u00e0 remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado<\/b>“, disse.<\/p>\n
“Assim, se o conte\u00fado il\u00edcito continua a circular impulsionado por algoritmos, e o site fraudulento continua a enganar e obter vantagem indevida, ou se o perfil falso continua a disseminar ofensas, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es j\u00e1 notificado passa a responder solidariamente com o agente que publicou o conte\u00fado il\u00edcito, ou colocou no ar o site fraudulento, ou criou e faz uso do perfil falso pelos preju\u00edzos da\u00ed decorrentes<\/b>“, continuou o ministro.<\/p>\n
O relator apontou que as regras definidas pelo Supremo j\u00e1 passam a ter efeito desde a publica\u00e7\u00e3o da ata com o resultado do julgamento do ano passado,\u00a0portanto, j\u00e1 estaria valendo a responsabilidade das empresas<\/b>.\u00a0Segundo o ministro, “feita a notifica\u00e7\u00e3o e havendo in\u00e9rcia injustificada do provedor de aplica\u00e7\u00f5es, estar\u00e1 caracterizada para esse a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o interessado por eventuais danos sofridos”. Essa \u00e9 uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica e de grande impacto pr\u00e1tico.<\/p>\n