Decreto federal foi publicado na semana passada e entra em vigor em 2 de novembro
Confira a matéria em áudio:
Entrevistado:
Alisson Micoski – Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-SC
Repórter: Arthur Westphalen – RNA Florianópolis
Foto: Divulgação/ACAERT

